Projeto que libera jogos de azar está pronto para votação, diz relator

Bingos permanentes poderão operar em casas exclusivas ou estádios de futebol com mais de 15 mil lugares, com licenças de 25 anos renováveis. As salas precisarão ter ao menos 1.500 m² e poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo. Já o jogo do bicho dependerá de cauções financeiras para credenciamento, sendo permitida uma licença a cada 700 mil habitantes por Estado. Por conta das restrições, esse jogo costuma estar disponível em algumas bancas de jornais, e on-line. Caso o projeto de lei seja aprovado, será mais fácil encontrar onde jogar, já que deixará de ser uma contravenção penal.

As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público. O jogo do bicho se parece com a loteria tradicional, porém, é possível apostar com qualquer valor. Por esse motivo, algumas pessoas podem se perder e gastar além do que as condições permitem.

A questão da falta de regulamentação

O texto do projeto busca regularizar a exploração de jogos de azar, incluindo a criação de cassinos em polos turísticos e bingos em locais específicos, gerou intensos debates. O relator, por exemplo, defendeu a legalização como forma de combater o controle do crime organizado sobre o setor e possibilitar a arrecadação de impostos, além de permitir a punição de crimes relacionados ao jogo ilegal. BRASÍLIA – A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado, onde precisa dos votos da maioria dos 81 senadores para seguir adiante.

Máquinas

Irajá disse estar disposto a conversar com a bancada evangélica, uma das grandes opositoras à liberação dos jogos e disposta a fazer uma mobilização caso o texto seja pautado. “A regulamentação legal pode não cobrir todas as áreas ou satisfazer todos os interesses envolvidos, especialmente se houver altos impostos ou restrições que incentivem atividades ilícitas. Esses mercados paralelos muitas vezes surgem devido à busca por menores custos e à evasão de regulamentações mais rígidas”, disse o delegado. Indagado sobre o assunto, o delegado da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) Márcio Dias avaliou que a regulamentação proposta pelo Legislativo pode não atingir o esquema que hoje circula pelo país.

Governo Lula repudia ataques a Marina Silva no Senado

Ao contrário do Jogo do Bicho, as loterias oficiais no Brasil são regulamentadas pelo governo federal, principalmente pela Caixa Econômica Federal. Loterias como a Mega-Sena, Quina e Lotofácil operam de forma legal e seguem regras rígidas de auditoria, garantindo a segurança dos participantes e o pagamento dos prêmios. O dinheiro arrecadado com as jogo do bicho online loterias é destinado, em parte, a projetos sociais e programas governamentais.

Tributação dos apostadores

Segundo a proposta, esses complexos deverão conter, no mínimo, acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para a realização de reuniões e de eventos sociais, centros de compras, restaurantes e bares. O projeto também estipula que o Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização para a exploração dos jogos de azar. O governo também poderá estabelecer uma agência reguladora para essa finalidade. Caso a proposta seja aprovada pelos senadores, de acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar e normatizar as atividades permitidas. Nesse contexto, a lei prevê a criação de uma agência reguladora e que estabelecimentos interessados em explorar essa atividade deverão ter prévia permissão do poder público. Naquela época, ficou previsto no texto a necessidade de regulação do mercado em até quatro anos, o que ocorreu em 2023.

De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas. A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal. Para o usuário, um site de apostas autorizado é mais seguro e confiável, uma vez que a plataforma deverá seguir as leis vigentes do Brasil, como a de pagamento e a de segurança de dados. Os cassinos viraram um grande meio de entretenimento, com espetáculos, orquestras e jantares para a elite brasileira que se divertia com apresentações de Carmen Miranda e Dalva de Oliveira.

Mas essa pode ser uma maneira de não dar responsabilidade aos jogadores, que podem decidir se querem jogar e quando. Além do mais, existem ainda maneiras de conscientizar a todos sobre os limites que devem ser tomados. O texto passou pela Câmara em fevereiro de 2022 e contou com o empenho pessoal do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação. Nós estamos aqui, de forma muito serena e tranquila, que o Senado sempre rejeitou esse tipo de coisa.

“São investimentos da ordem de um bilhão de dólares em complexos hoteleiros, com hotéis, shopping, cassinos, o que leva cerca de três anos entre regulamentação, licitação e construção”, afirma. Questionado sobre o posicionamento do governo federal em relação à medida, o senador afirma que já teve manifestações positivas em notas técnicas dos Ministérios da Fazenda, Turismo, Desenvolvimento Social e Trabalho. No fim do ano passado, a medida foi pautada no plenário do Senado, mas, sem acordo, não foi para votação. Além das punições administrativas, o projeto também torna crime algumas práticas relacionadas às apostas. Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda.

Como explicado aqui, não há nenhuma justificativa técnica ou jurídica para amparar a restrição pura, simples e apriorística da oferta do jogo do bicho on-line. É da essência, da natureza, e está no “DNA” do jogo do bicho tradicional a prévia estipulação dos fatores de multiplicação sobre o valor apostado. É algo básico até, que qualquer apostador com um mínimo de conhecimento já tem como certo. Sendo assim, não há nenhuma margem para dúvidas quanto ao enquadramento do sistema de apostas jogo do bicho na categoria de “quota fixa”. A legalização do Jogo do Bicho poderia trazer uma série de mudanças, mas sua implementação depende de uma ampla discussão política e social. Até que uma solução definitiva seja alcançada, o jogo permanecerá como uma prática informal, carregada de riscos para aqueles que decidem participar.